Ofício Departamento Administrativo 151/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2013 17:38:57
 N° Processo 3557/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 18098
 Ementa

Ofício D.A. nº:486/2013 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 151, de 29 de novembro de 2013, que Dá nova redação aos artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 139, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no artigo 149- A da Constituição Federal, originária do Projeto de Lei Complementar nº 13/2013, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação