Ofício Departamento Administrativo 126/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2014 16:29:53
 N° Processo 3437/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21575
 Ementa

Ofício D.A. nº: 420/2014 - Encaminha cópia da Lei nº 3.974, de 18 de novembro de 2014, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém - ITANHAÉM PREV, para pagamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas pelo Município e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, originária do Projeto de Lei nº 117/2014, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação