Ofício Departamento Administrativo 127/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/2014 17:17:42
 N° Processo 3438/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21576
 Ementa

Ofício D.A. nº: 424/2014- Encaminha cópia da Lei Complementar nº 155, de 19 de novembro de 2014, que Altera a redação do § 1º do artigo 31 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Município de Itanhaém, originária do Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação