EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 177/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2014 14:07:49
 N° Processo 3461/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21599
 Ementa

Ofício GP nº 984/2014 - Encaminha Projeto de Lei nº 119, de 2014, que Adota, no âmbito do Município de Itanhaém, a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado; estabelece procedimentos administrativos de vigilância em saúde, e dá providências correlatas.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação