Ofício Departamento Administrativo 147/2014

 Data de apresentação 10/12/2014 18:16:07
 N° Processo 3519/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 21657
 Ementa

Ofício D.A. nº 454/2014 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 157, de 10 de dezembro de 2014, que Altera a redação do parágrafo único do artigo 170 da Lei Complementar nº 25, de 14 de dezembro de 1998, que institui o Código Tributário do Municipio de Itanhaém, originária do Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação