Ofício Departamento Administrativo 3/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/01/2015 14:55:42
 N° Processo 27/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 21714
 Ementa

D.A. nº 481/2014 - Encaminha cópia da Lei nº 3.993, de 22 de dezembro de 2014, que "adota, no âmbito do Município de Itanhaém, a Lei Estadual nº 10.083, de 23 de dezembro de 1998 - Código Sanitário do Estado; estabelece procedimentos administrativos de vigilância em saúde, e dá outras providências correlatas", originária do Projeto de Lei nº 119/2014, de autoria do Executivo.

 Autoria

DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS DA CAMARA MUNICIPAL DE ITANHAEM;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3484 Dia(s), 15 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação