Ofício Departamento Administrativo 114/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/11/2015 17:37:07
 N° Processo 3017/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24668
 Ementa

Ofício D.A. nº 306/2015 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 166, de 13 de novembro de 2015, que Altera o § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 158, de 22 de dezembro de 2014, que alterou a denominação e deu nova disciplina à Taxa de Vistoria para Expedição de Alvará de Funcionamento e Certificado de Vistoria Sanitária, instituída pela Lei nº 1.755, de 3 de julho de 1991, originária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2015,de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação