Ofício Departamento Administrativo 135/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2015 17:30:59
 N° Processo 3129/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 24778
 Ementa

Ofício D.A. nº: 337/2015 - Encaminha cópia da Lei nº 4.063, de 15 de dezembro de 2015, que Prorroga o prazo para o pagamento de débitos fiscais nas condições estabelecidas na Lei nº 4.050, de 10 de novembro de 2015, originária do Projeto de Lei nº 104/2015, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação