Ofício Departamento Administrativo 114/2016

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2016 12:17:09
 N° Processo 3067/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27784
 Ementa

Ofício D.A. nº: 320/2016 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 176, de 2 de dezembro de 2016, que altera as alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS incidentes sobre o serviço que especifica, originária do Projeto de Lei Complemetar nº 05/2016, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação