EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 1/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/01/2017 16:47:51
 N° Processo 4/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 27837
 Ementa

GP 02/2017 - Comunica o Executivo que, transcorrido o prazo para promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 89, de 2016, caberá a este Poder Legislativo, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgar a referida Lei sob o nº 4.137, de 4 de janeiro de 2017.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação