Data de apresentação 22/01/2018 15:34:43
 N° Processo 131/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 31180
 Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/11 no âmbito da Câmara Municipal de Itanhaém, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e dá outras providências.

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação