EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 1/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/01/2019 17:15:21
 N° Processo 35/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 34015
 Ementa

Ofício GP nº 01/2019- Comunica o Executivo que, transcorrido o prazo para promulgação da Lei decretada, originária do Projeto de Lei nº 87 de 2018 de autoria desta Presidência, que altera o Anexo 2 da Lei nº 1.082, de 22 de janeiro de 1977 e dá providências correlatas, caberá ao Poder Legislativo, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgar a referida Lei com o nº 4.297, de 4 de Janeiro de 2019.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação