Ofício DA nº 411/2019 - Encaminha cópia da Lei nº 4.361, de 27 de novembro de 2019, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o fim que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 77/2019, de autoria do Executivo.
EXECUTIVO;
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