Ofício Departamento Administrativo 12/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/01/2020 16:13:36
 N° Processo 54/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 36763
 Ementa

Ofício DA 445/2019 - Encaminha cópia da Lei nº 4.368, de 23 de dezembro de 2019, que Transfere do Regime Própio de Previdência Social - RPPS para o Município de Itanhaém, através dos órgãos e entidades da administração direta e autárquica dos Poderes Executivos e Legislativo, a responsabilidade pela concessão e pagamento dos benefícios que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 81/2019, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação