Ofício Departamento Administrativo 19/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/01/2020 16:48:04
 N° Processo 64/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 36773
 Ementa

Ofício DA 440/2019 - Encaminha cópia da Lei nº 4.365, de 23 de dezembro de 2019, que Altera o 1º do art. da Lei nº 4.346, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natureza tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 85/2019, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação