EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 25/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2020 12:34:52
 N° Processo 443/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 37151
 Ementa

Ofício GP 134/2020 - Comunica que tendo transcorrido o prazo para promulgação da Lei originária do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 2020, de autoria da Mesa Diretora, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 91, de 12 de setembro de 2008, que dispõe sobre a reestrutuação e a reforma administrativa da Câmara MUnicipal de Itanhaém, e dá outras providências", caberá a Presidência desta Câmara promulgá-la sob Lei Complementar nº 215, de 5 de março de 2020.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação