Data de apresentação 19/01/2021 13:49:48
 N° Processo 31/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39063
 Ementa

Ofício GP- 19/2021 - Encaminha a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa ilustre Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar nº 02, de 2021, , que Altera a forma de provimento do cargo de Ouvidor-Geral do Município, criado pela Lei Complementar nº 191, de 7 de junho de 2018, de autoria desse Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação