Data de apresentação 19/01/2021 14:07:18
 N° Processo 33/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39065
 Ementa

Ofício GP 20/2021 - Encaminha à elevada deliberação dessa ilustre Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, nº 03, de 2021, que Altera o rol de atribuições do cargo de Assistente Jurídico II, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 174, de 9 de novembro de 2016, de autoria desse Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal




Anexos da Tramitação