EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 14/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/01/2021 10:33:58
 N° Processo 114/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39146
 Ementa

Ofício GP 35/2021 - Encaminha Projeto de Lei Complentar nº 4, de 2021, que Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional de que trata o art. 9º A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação