Ofício Departamento Administrativo 57/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/04/2021 08:47:43
 N° Processo 852/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 39883
 Ementa

Ofício D.A 99/2021 - Encaminha cópia da Lei Complementar nº 222, de 30 de março de 2021, que prorroga até 30 de dezembro de 2021 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar nº 168, de 30 de novembro de 2015, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém, originária do Projeto de Lei Complementar nº 05 de 2021, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 1182 Dia(s), 16 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação