Ofício DA 339/2021 - Encaminha cópia da Lei nº 4.529, de 23 de novembro de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 94, de 2021, de autoria do Executivo.
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