Ofício Departamento Administrativo 208/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2021 15:17:55
 N° Processo 2741/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 41759
 Ementa

Ofício DA 342/2021 - Encaminha cópia da Lei nº 4.530, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais de natura tributária e não tributária, nas condições que especifica, e dá outras providências, originária do Projeto de Lei nº 95, de 2021, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

Documentos do processo

  Histórico da Tramitação 962 Dia(s), 15 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação