Ofício Departamento Administrativo 8/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/01/2022 16:42:26
 N° Processo 55/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 41853
 Ementa

Ofício DA n° 11/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 225, de 13 de janeiro de 2022, que "Prorroga até dia 31 de julho de 2022 os prazos previstos no artigo 147, incisos II e III, da Lei Complementar n° 168, de 30 de novembro de 2015, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Itanhaém, estendidos pela Lei Complementar n° 222, de 30 de março de 2021", originária do Projeto de Lei Complementar n° 01, de 2022, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação