Data de apresentação 04/04/2022 12:39:49
 N° Processo 801/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 42599
 Ementa

Ofício DA n° 95/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 228, de 23 de março de 2022, que "Altera a Lei Complementar n° 194, de 2 de julho de 2018, que dispõe sobre a reorganização da Guarda Municipal de Itanhaém e de seu Quadro de Pessoal, para criar a Inspetoria de Defesa Ambiental, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação