EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 181/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/07/2022 10:15:24
 N° Processo 1691/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43486
 Ementa

Ofício GP n° 464/2022 - Encaminha o Projeto de Lei Complementar n° 04, de 2022, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal



Anexos da Tramitação