Ofício Departamento Administrativo 151/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/07/2022 12:48:19
 N° Processo 1721/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43516
 Ementa

Ofício DA n° 275/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 229, de 21 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação