PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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Ofício Departamento Administrativo 151/2022

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Data de apresentação 27/07/2022 12:48:19

N° Processo 1721/2022

N° Protocolo 0/2022

ID 43516

Ementa

Ofício DA n° 275/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 229, de 21 de julho de 2022, que "Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional, conforme estabelece a Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências".

Autoria

EXECUTIVO;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

Histórico da Tramitação _{849 Dia(s), 19 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 30/10/2023 11:50:48	Fase: Tramitação	Setor:ARQUIVO GERAL

Tempo gasto: 389 dias, 20 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/08/2022 15:54:42	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 04/01/2023 17:10:41
Tempo gasto: 148 dias, 1 hora, 15 minutos
Complemento da Ação: Arquive-se.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2022 11:57:58	Fase: Tramitação	Setor:EXPEDIENTE
Envio: 09/08/2022 12:40:25
Tempo gasto: 11 dias, 42 minutos
Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/07/2022 11:57:15	Fase: Tramitação	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 29/07/2022 11:57:58

Complemento da Ação: Encaminhe-se para a próxima Sessão Ordinária.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/07/2022 12:48:51	Fase: Abertura	Setor:PROCESSO LEGISLATIVO
Envio: 27/07/2022 12:48:51

Complemento da Ação: Para providências.
Documento(s) da tramitação: