EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 202/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/08/2022 10:50:09
 N° Processo 1957/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 43751
 Ementa

Ofício GP n° 525/2022 - Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 05, de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal com deficiência, nos termos do §4º-A do artigo 40, da Constituição Federal e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação