Ofício Departamento Administrativo 177/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/09/2022 11:17:17
 N° Processo 2259/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 44053
 Ementa

Ofício DA n° 345/2022 - Encaminha cópia da Lei Complementar n° 230, de 14 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público municipal com deficiência, nos termos do §4°-A do artigo 40, da Constituição Federal e dá outras providências correlatas".

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos da Tramitação