PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PROCESSO FÍSICO) 1/2023

 Data de apresentação 26/01/2023 16:56:44
 N° Processo 124/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 44820
 Ementa

Dispõe sobre o valor do vencimento ou salário básico dos cargos e empregos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, para o cumprimento do piso salarial profissional nacional conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, e dá outrsa providências.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação