Data de apresentação 01/02/2023 14:43:12
 N° Processo 178/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 44874
 Ementa

D.A 25/2023 - Encaminha cópia da Lei nº 4.641, de 30 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 3.613, de 25 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Municipal dos DIreitos da Mulher - CMDM", originária do Projeto de Lei n º 03, de 2023, de autoria do Executivo.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação