D.A 25/2023 - Encaminha cópia da Lei nº 4.641, de 30 de janeiro de 2023, que "Altera a Lei nº 3.613, de 25 de fevereiro de 2010, que criou o Conselho Municipal dos DIreitos da Mulher - CMDM", originária do Projeto de Lei n º 03, de 2023, de autoria do Executivo.
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