EXPEDIENTE DO PREFEITO (PROCESSO FÍSICO) 111/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2010 18:04:04
 N° Processo 1460/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 5476
 Ementa

GP Nº 378/2010 - Comunica o Executivo que, transcorrido o prazo para promulgação da lei originária do Projeto de Lei nº 192, de 2009, caberá ao Poder Legislativo, em conformidade com o que estabelece o artigo 34, § 6º, da Lei Orgânica Municipal, promulgar a referida Lei, sob o nº 3.639, de 17 de maio de 2010.

 Autoria

EXECUTIVO;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação