Data de apresentação 28/09/2023 10:44:54
 N° Processo 2344/2023
 N° Protocolo 2079/2023
 ID 69203
 Ementa

Indica ao Executivo a realização de ações de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social para fins de regularização fundiária de área verde do Parque Balneário Itanhaém, ocupada de forma irregular.

 Autoria

FABIO BIBÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação