Data de apresentação 04/03/2024 17:23:32
 N° Processo 429/2024
 N° Protocolo 431/2024
 ID 71581
 Ementa

Solicita ao Executivo, estudo de lei quanto à possibilidade de o servidor público ter o direito de gozar o benefício da abonada natalícia em data posterior ao dia do aniversário, caso este dia caia em finais de semana ou feriados.

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação