Data de apresentação 08/04/2024 17:11:31
 N° Processo 856/2024
 N° Protocolo 859/2024
 ID 72526
 Ementa

" Solicita ao Executivo informações sobre a correta aplicação da lei de acesso à informação e observância aos princípios da publicidade e transparência , na divulgação, ou não , dos processos para contratação de bens e serviços e os atos de seu procedimento, na forma que especifica."

 Autoria

FABIO BIBÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação