Data de apresentação 16/05/2024 12:36:50
 N° Processo 1249/2024
 N° Protocolo 1252/2024
 ID 73219
 Ementa

Modifica os artigos 4ª e 5 e acrescenta o art. 6º ao Projeto de Lei nº 59, de 2022

 Autoria

LUCAS ABBASI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação