PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Itanhaém

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 67/2025

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Data de apresentação 09/05/2025 11:37:57

N° Processo 1227/2025

N° Protocolo 1233/2025

ID 76029

Ementa

"Dispõe sobre as diretrizes para a aplicação de multa em casos de descumprimento da obrigação de limpeza de terrenos urbanos não edificados, após notificação oficial."

Autoria

DANIEL MACHADO;

Situação

Tramitando

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 21 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Para Inclusão da Pauta	Setor:DEPARTAMENTO PARLAMENTAR

Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/05/2025 11:37:57	Fase: Processo Protocolado	Setor:GABINETE DO VEREADOR DANIEL COLAÇO MACHADO
Envio: 09/05/2025 11:37:57	Ação: Projeto de Lei Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital