Data de apresentação 27/05/2025 14:23:48
 N° Processo 1467/2025
 N° Protocolo 1477/2025
 ID 76234
 Ementa

Dispõe sobre a autorização para o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde aos usuários que apresentem receitas médicas particulares ou oriundas de planos de saúde, e dá outra providência.

 Autoria

PROFESSOR FERNANDO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação