Indica ao Executivo a adoção de medidas legais e administrativas para a regularização fundiária do bairro Parque Vergara, nos termos do anteprojeto de lei anexo, que estabelece providências obrigatórias, inclusive a expedição emergencial de certidão de numeração predial social provisória.
NALDO DO BODEGUITA; ALEXANDRE DA REGIONAL; ARLINDO MARTINS; BILL GOMES; DANIEL MACHADO; LEANDRO MANCHA; LUCAS ABBASI; PROFESSOR FERNANDO; WILLIAN THOR; ZEQUINHA;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
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