“Dispõe sobre a isenção da tarifa de transporte público municipal para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus acompanhantes, nos dias destinados a atendimentos de saúde, e dá outras providências”.
DANIEL MACHADO;
Tramitando
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
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