PROCESSO - 423/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 16/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 16/2023 02/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2023
- 3 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/03/2023
- 4 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2023
  - 4.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da CCJR ao PL n° 16, de 2023. 04/10/2023
- 5 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 7 - Para Inclusão da Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2023
- 8 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2023
  - 8.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 16, de 2023. 16/10/2023
- 9 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 10 - Providências Regimentais ao Veto
- 11 - Arquivar
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 29/01/2024

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