PROCESSO - 604/2016
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 16/2016
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/03/2016
1.2 -
07/03/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
10/03/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
10/03/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
11/03/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
11/03/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
15/03/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
15/03/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
17/03/2016
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
22/03/2016
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
22/03/2016
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
26/10/2017
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
11/12/2017
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
12/12/2017
PEÇAS DO PROCESSO
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07/03/2016
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
07/03/2016
1.2 -
07/03/2016
2 - Abertura
2.1 - Despacho
10/03/2016
3 - Tramitação
3.1 - Despacho
10/03/2016
4 - Tramitação
4.1 - Despacho
11/03/2016
5 - Tramitação
5.1 - Despacho
11/03/2016
6 - Tramitação
6.1 - Despacho
15/03/2016
7 - Tramitação
7.1 - Despacho
15/03/2016
8 - Tramitação
8.1 - Despacho
17/03/2016
9 - Tramitação
9.1 - Despacho
22/03/2016
10 - Tramitação
10.1 - Despacho
22/03/2016
11 - Tramitação
11.1 - Despacho
26/10/2017
12 - Tramitação
12.1 - Despacho
11/12/2017
13 - Tramitação
13.1 - Despacho
12/12/2017
PROCESSOS APENSADOS
Processo - 1195/2016 DA - 41/2016
Processo - 1227/2016 EXP - 69/2016
Processo - 1228/2016 VETO P - 5/2016
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PROCESSO FÍSICO) - 16/2016
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