PROCESSO - 1092/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 43/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 43/2023 24/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/04/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
  - 5.2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR - Pedido de Retirada do PL n° 43, de 2023. 13/05/2024

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