PROCESSO - 2757/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 99/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 99/2023 07/11/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/11/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/11/2023
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/11/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024
  - 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer CCJR 6 ao PL 99/2023 16/02/2024

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