PROCESSO - 647/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 23/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 23/2023 20/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2023
- 6 - Revisar a propositura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2023
  - 6.2 - DOCUMENTO ACESSÓRIO - ADITIVO DE MATÉRIA - PROJETO DE LEI 23/2023 31/03/2023
- 7 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/05/2023
  - 7.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da CCJR ao PL n° 23, de 2023. 03/05/2023
- 8 - Revisar a propositura
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 04/05/2023
  - 8.2 - PROJETO DE LEI - PROJETO DE LEI N° 23/2023 REVISADO 04/05/2023
- 9 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2023
- 10 - Revisar a propositura
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/05/2023
  - 10.2 - PROJETO DE LEI - PROJETO DE LEI 23/2023 REVISADO 16/05/2023
- 11 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2023
- 12 - Revisar a propositura
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 12/06/2023
  - 12.2 - PROJETO DE LEI - Projeto de Lei 23/2023 Revisado 12/06/2023
- 13 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2023
  - 13.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da CCJR ao PL n° 23, de 2023. 22/06/2023
- 14 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2023
  - 14.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da COF ao PL n° 23, de 2023. 22/06/2023
- 15 - Para Inclusão da Pauta
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2023
- 16 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2023
  - 16.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de Votação ao PL n° 23, de 2023. 27/06/2023
- 17 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 18 - Providências Regimentais ao Veto
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023
- 19 - Arquivar
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 19/09/2023

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