PROCESSO - 788/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 25/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 25/2023 29/03/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/03/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/03/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
- 6 - Revisar a propositura
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2023
- 7 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2023
  - 7.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.657, de 26 de abril de 2023, originária do PL n° 25/23 10/05/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1172/2023 EXP - 107/2023

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