PROCESSO - 852/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2023 04/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/04/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/04/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
- 6 - Arquivar Projeto de Lei a Pedido do Autor
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2023

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