PROCESSO - 1228/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 29/2024 13/05/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/05/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/05/2024
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2024
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/05/2024
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/05/2024
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/05/2024
  - 5.2 - PARECER DA COMISSÃO - Parecer da CCJR ao PL 29, de 2024. 23/05/2024
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Mérito
- 7 - Para Inclusão da Pauta
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/05/2024
- 8 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
- 9 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia em segunda discussão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2024
  - 9.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Projeto de Lei 29/204 - aprovado 27/05/2024
- 10 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 11 - Arquivar
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
  - 11.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.738, de 17 de junho de 2024, originária do PL n° 29/2024. 20/06/2024

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