PROCESSO - 1067/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2023 22/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2023
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/09/2023
  - 5.2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR - Pedido de retirada do PL n° 40, de 2023. 15/09/2023

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