PROCESSO - 1547/2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 40/2024 21/06/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/06/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/06/2024
- 2 - Processo Protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/06/2024
- 4 - Apresentar Projeto de Lei no Expediente
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2024
- 5 - Emitir Parecer sobre Projeto de Lei na CCJR
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
- 6 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/06/2024
  - 6.2 - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO - Relatório de votação ao PL n° 40/2024 27/06/2024
- 7 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 8 - Arquivar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 12/07/2024
  - 8.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.747, de 05 de julho de 2024, originária do PL n° 40/2024. 12/07/2024

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