PROCESSO - 1106/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 44/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 44/2023 24/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/04/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/04/2023
- 2 - Protocolar Projeto de Lei Ordinária
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2023
- 3 - Para Inclusão da Pauta
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2023
  - 3.2 - REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA - Requerimento de Urgência ao PL n° 44, de 2023. 25/04/2023
- 4 - Para Inclusão da Pauta
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2023
- 5 - Deliberar Projeto de Lei Ordinária na Ordem do Dia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/04/2023
- 6 - Elaborar e Encaminhar Autógrafo de Lei
- 7 - Anexar Lei Promulgada ao Processo e Arquivar
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2023
  - 7.2 - PUBLICAÇÃO DE ATOS LEGISLATIVOS - Lei n° 4.654. de 25 de abril de 2023, originária do PL 44/2023 05/05/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 1127/2023 EXP - 100/2023

PROCESSO - 1106/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA - 44/2023